PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE TRIBUTÁRIA E TECNOLOGIA: FORTALECENDO O COMPLIANCE E REDUZINDO LITÍGIOS

  • n. 51 (2025)
  • 217-236
  • 26/03/2025
  • 20/05/2025
Antonio Lopo Martinez ;

Antonio Lopo Martinez

Universidade de Coimbra

Palavras-chave

Simplicidade tributária
Tecnologia tributária
Compliance legal
Litigiosidade tributária
Administração tributária

Resumo

Este artigo analisa o princípio constitucional da simplicidade tributária no Brasil introduzido pela EC nº 132/2023. Explora a importância da simplificação para eficiência administrativa e redução da litigiosidade fiscal, destacando o papel estratégico de tecnologias emergentes como IA, blockchain e plataformas digitais para concretizar tais objetivos. Apresenta experiências internacionais bem-sucedidas e propõe medidas práticas para implementação no contexto brasileiro.

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