O USO EXCESSIVO DAS SANÇÕES PARA GARANTIA DA CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA NO BRASIL

Resumo

O objetivo do presente artigo é tecer uma breve reflexão sobre a sistemática das excessivas sanções previstas no sistema jurídico do Brasil frente à exigência de um comportamento de conformidade tributária, e uma crítica sobre a falibilidade deste modelo. Para tanto, os autores discorrerão  sobre a função social do tributo, as sanções tributárias atualmente existentes, a previsão de tipificação criminal para condutas dolosas contra a ordem tributária, finalizando com breves comentários sobre a correta decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4273, que julgou constitucional dispositivos que preveem a extinção da punibilidade – na esfera criminal – em caso de pagamento de tributos na esfera tributária e suspensão da pretensão punitiva nos casos de parcelamento tributário firmados antes do recebimento da denúncia criminal. A metodologia utilizada pelos autores é de cunho histórico, que se complementa pela análise da estrutura do sistema normativo tributário brasileiro