MEDIAÇÃO: POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Resumo

A Mediação, regulamentada pela legislação processual civil, é um dos métodos de solução de conflito. Em matéria tributária, por conta da supremacia do interesse público, à primeira vista, não pode ser aplicada. No entanto, essa visão já se encontra ultrapassada, pois o interesse público pode ser relativizado, sem qualquer afronta ao nosso ordenamento jurídico. O instituto se apresenta como uma excelente alternativa para a resolução de deamndas, quer entre particulares, quer entre a Fazenda Pública e o contribuinte.