O NOVO IMPOSTO SELETIVO E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO: O QUE TRIBUTAR E COMO?

  • n. 51 (2025)
  • 39-61
  • 31/01/2025
  • 20/05/2025
Cristiano Rosa De Carvalho ;
Gabriela Cabral Pires ;

Cristiano Rosa De Carvalho

PUC-SP

Gabriela Cabral Pires

PUC Minas

Palavras-chave

Direito Tributário
Extrafiscalidade
Reforma Tributária
Políticas Públicas
Análise Econômica do Direito
Análise de Impacto Regulatório
Política Tributária

Resumo

O artigo vida aplicar ferramentas de Análise Econômica do Direito e de políticas públicas baseadas em evidências para a eficaz instituição do novo imposto seletivo, previsto na Emenda Constitucional 132/23 e na Lei Complementar n. 214/25.

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