A IMPRESSÃO 3D E O CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE UNIÃO FEDERAL (IPI) E MUNICÍPIOS (ISS)

  • n. 51 (2025)
  • 261-291
  • 04/10/2024
  • 20/05/2025
Bruno Nogueira Rebouças ;
Eduardo Soares de Melo ;

Bruno Nogueira Rebouças

PUC-SP

Eduardo Soares de Melo

USP-SP

Palavras-chave

Competência tributária
conflito de competência
União
Municípios
impressão 3D

Resumo

O presente estudo tem como propósito abordar a questão atrelada ao conflito de competência entre União e Municípios, especificamente em matéria relacionada à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), perpassando pela análise da função da lei complementar tributária com o objetivo de evitar tais conflitos e, com esse fim, analisar de forma crítica a jurisprudência administrativa em âmbito federal, assim como entendimentos dos tribunais judiciais superiores que tenham tangenciado o tema. Com isso, será tratado do tema que representa objeto final do presente artigo, referente à tributação da atividade denominada como impressão 3D, explorada dentro de suas particularidades negociais.

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