ALGUMAS CONSIDERAÇÕES NECESSÁRIAS SOBRE O NOVO REGIME TRIBUTÁRIO DAS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS NA LEI N. 14.789/2023

  • n. 50 (2024)
  • 393-424
  • 30/09/2024
  • 30/09/2024
João Paulo Barbosa Lyra ;

João Paulo Barbosa Lyra

UFES

Doutorando em Direito Tributário pela USP. Mestre em Direito Processual pela UFES. Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET. Pós-graduado em “A Fazenda Pública em Juízo” pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). MBA em Gestão Tributária e Sucessória pela Fucape. Professor da pós--graduação em Direito Tributário da Faculdade de Direito de Vitória (FDV) e da pós-graduação em Direito Tributário da Faculdade Pio XII.

Palavras-chave

Subvenções para investimentos
Receita tributável
Renda tributável
Pacto Federativo
Segurança jurídica

Resumo

Este artigo visa a demonstrar que as novéis modificações tributárias das subvenções para investimentos veiculadas pela Lei n. 14.789/2023 são inconstitucionais porque violam o conceito constitucional de Receita Tributável e de Renda Tributável, e, portanto, acabam por violar a discrimi-nação das competências tributárias; ademais são inconstitucionais por violação ao Princípio Fede-rativo Fiscal. São também ilegais por violarem os arts. 43 e 97 do Código Tributário Nacional. Por fim, este estudo demonstra que os benefícios fiscais concedidos como subvenções para investimentos antes da Lei n. 14.789/2023 não podem ser por ela alcançados, porque violam o princípio da legítima confiança, da segurança jurídica tributária e da irretroatividade tributária. Subvenções para investimentos

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