ISSN: 1806-1885
CARF
Conselheiro da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Presidente da 1ª Seção do CARF. Auditor-fiscal da Receita Federal. Professor em cursos de especialização na Unisinos, Universidade Lasalle e Verbo Jurídico. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Feevale em par-ceria com a PUC/RS. Bacharel em Direito pela Universidade Feevale e em Ciências Contábeis pela Universidade de São Paulo.
Centro Universitário Fluminense
Mestre em Direito (Políticas Públicas e Processo). Especialista em Direito Tributário e bacharel em Direito pelo Centro Universitário Fluminense. Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Atua no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, onde exerceu mandato de Conselheiro Representante da Fazenda Nacional. Professor em cursos de graduação em Direito e de pós-graduação. Foi tutor de ensino à distância da extinta Escola de Administração Fazendária (ESAF/DF).
O artigo tem o propósito de analisar o papel da súmula do CARF como instrumento de uniformização da jurisprudência administrativa federal, após a vigência do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF n. 1.634, de 2023.