ISSN: 1806-1885
PUC-SP
Doutorando em Direito Constitucional e Processual Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Ja-neiro (UERJ). Pós-graduado em Direito Tributário pela FGV-Rio e em Direito pela Escola da Magistra-tura do Estado do Rio de Janeiro. Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Professor dos Cursos de pós-graduação em Direito Tributário da PUC-Rio e do IBMEC/RJ. Diretor da ABDF. Advogado e Consultor Tributário em São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte.
Pretende-se neste ensaio avaliar a posição das autoridades fazendárias do Estado de São Paulo nas Respostas às Consultas Tributárias ns. 16.715/2017, 20.825/2019, 23.486/2021, 22.402/2021, e 29.462/2024, que trazem requisitos adicionais àqueles previstos na legislação tributária interna para caracterizar a operação de industrialização por encomenda, e por conseguinte a aplicação da suspensão do ICMS sobre as remessas e retorno dos itens a serem industrializados, além do diferi-mento desse mesmo tributo sobre a parcela da mão de obra aplicada.