ISSN: 1806-1885
PUCRS
Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Mestre em Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter) – Laureate International Universities. Especialista em Gestão de Tributos e Planejamento Tributário Estratégico pela PUCRS. Sócio do Instituto de Estudos Tributários (IET). Sócio do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/RS e do Grupo de Trabalho do IBDP de Direito Processual Tributário. Professor visitante de vários cursos de pós-graduação lato sensu e LLM. Advogado tributarista.
PUCRS/IET
Especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS/IET). Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Advogada.
Por meio do presente artigo busca-se analisar o conteúdo dos votos condutores do acór-dão proferido no julgamento da ADI 2.446/DF, pelo STF, identificando a sua ratio decidendi, objeti-vando estabelecer parâmetros para aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN, que estejam incluídos nos efeitos vinculantes de tal julgamento, em decorrência da falta de conceituação de dis-simulação e de regulamentação da matéria, tanto para fixação de limites no desenvolvimento da atividade do fisco, quanto para fundamentar a atuação do advogado tributarista na consultoria e na defesa do contribuinte.