ISSN: 1806-1885
UniCEUB
Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Pós-gradua-da em Processo Civil pela mesma instituição. Procuradora da Fazenda Nacional desde 2008, com atuação no STJ e no STF. Atualmente é Procuradora-Geral Adjunta de Estratégia e Representação Judicial. Foi coordenadora da atuação da PGFN no STJ, TST e TNU e coordenadora de Estratégias Judiciais da Fazenda Nacional. Atuou também como assessora no STF e na PGR. Autora do livro Tributação e gênero: políticas de extrafiscalidade e a luta pela igualdade.
O texto busca explorar a relação entre a reforma tributária do consumo e as questões de gênero, destacando que, além dos dispositivos específicos mencionados no art. 9º da Emenda Cons-titucional 132, de 20 de dezembro de 2023, as alterações do sistema tributário nacional ocorrerão também sob outras perspectivas vinculadas às mulheres. As transformações promovidas pelo art. 9º, seja no preceito contido no § 1º, VI, que prevê a instituição do regime diferenciado de tributação aos produtos de cuidados básicos à saúde menstrual, seja aquela resultante da combinação dos §§ 10 e 11, que preveem a avaliação periódica dos regimes diferenciados de tributação com base na igualdade de gênero, não são as únicas que vinculam gênero e tributação. Há outros artigos e dispositivos da reforma que igualmente têm implicações diretas ou indiretas sobre essas questões.