PARÂMETROS MÍNIMOS DE CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO POR MEIO DA RENÚNCIA FISCAL NO BRASIL

  • n. 49 (2024)
  • 265-291
  • 09/04/2024
  • 09/04/2024
David Roverso Musso
Octavio Campos Fischer

David Roverso Musso

Centro Universitário Autônomo do Brasil (Unibrasil)

Doutorando em Direitos Fundamentais e Democracia do Centro Universitário Autônomo do Brasil (Unibrasil). Mestre em Direito. Bacharel em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo. Advogado e Jornalista.

Octavio Campos Fischer

Centro Universitário Autônomo do Brasil (Unibrasil)

Professor de Direito Tributário do PPGD do UniBrasil (mestrado e doutorado). Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Doutor e Mestre em Direito Tributário pela UFPR.

Palavras-chave

Tributação
Políticas públicas
Direitos fundamentais
Renúncia fiscal

Resumo

Com a redemocratização do Brasil e a promulgação da Constituição, a preocupação com as despesas governamentais aumentou, levando a críticas e processos de impeachment contra dois presidentes. A Constituição impôs a obrigação de concretizar direitos fundamentais, demandando investimentos substanciais em áreas como saúde, educação e moradia. Contudo, os recursos, pro-venientes principalmente da tributação, são limitados em face das demandas crescentes, resultando em escolhas públicas que nem sempre refletem o texto constitucional. A instituição de tributos para a realização de direitos fundamentais, sobretudo os sociais, gera significativa intervenção estatal, encontrando resistência em classes contrárias à redistribuição de riqueza. Este artigo destaca a con-centração de riqueza no País, evidenciada por relatórios como o da Oxfam. O artigo propõe uma discussão sobre o uso de políticas públicas de renúncia fiscal, destacando a necessidade de planeja-mento cuidadoso para justificar suas finalidades e benefícios, dividindo o estudo em três capítulos: direitos fundamentais, políticas públicas (incluindo renúncia fiscal) e critérios de controle conforme o ordenamento jurídico em vigor.

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