A INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O PROCEDIMENTO ARBITRAL

  • n. 49 (2024)
  • 179-193
  • 09/04/2024
  • 09/04/2024
Alessandra Okuma ;

Alessandra Okuma

PUC-SP

Mestre e Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP.

Palavras-chave

Crédito tributário
Procedimento arbitral
Contencioso judicial

Resumo

O artigo aborda a necessidade de introduzir a arbitragem tributária no Brasil para solucionar o crescente contencioso tributário, destacando o valor expressivo de R$ 5,44 trilhões em disputa. Pro-põe uma definição precisa do conceito de crédito tributário e destaca a morosidade no atual sistema, indicando que os litígios tributários levam quase duas décadas para conclusão. Aponta a arbitragem como uma solução eficiente, destacando sua aplicação bem-sucedida em países da OCDE. Enfatiza a redução de custos, a celeridade e a legitimidade proporcionadas pela arbitragem, contrapondo o dog-ma da indisponibilidade do crédito tributário. O artigo defende a conformidade da arbitragem com princípios de praticabilidade, certeza do direito e transparência.

Referências

  1. ALEXY, Robert. Direitos fundamentais, ponderação e racionalidade. Revista de Di-reito Privado, São Paulo, n. 24, 2005.
  2. ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008.
  3. ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2002.
  4. ÁVILA, Humberto. Conteúdo, limites e intensidade dos controles de razoabilidade, de proporcionalidade e de excessividade das leis. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 236, 2004.
  5. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Ato administrativo e direitos dos administrados. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981.
  6. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Diagnóstico do contencioso judicial tributário brasileiro: relatório final de pesquisa – Conselho Nacional de Justiça; Instituto de Ensino e Pesquisa. Brasília, DF: CNJ, 2022.
  7. EY. Desafios do contencioso tributário brasileiro. São Paulo: ETCO, 2019. Disponível em: https://www.etco.org.br/projetos/desafios-do-contencioso-tributario-brasilei-ro/. Acesso em: 30 jan. 2024.
  8. LUHMANN, Niklas. Legitimação pelo procedimento. Brasília, DF: UnB, 1980.
  9. MESSIAS, Lorreine Silva et al. Contencioso tributário no Brasil: relatório 2020: ano referência 2019. São Paulo: Insper, Núcleo de Tributação, 2020. Disponível em: ht-tps://www.insper.edu.br/wp-content/uploads/2020/07/Contencioso_tributario_Re-latorio2019_092020_v2.pdf. Acesso em: 17 set. 2021.
  10. SILVA, Luís Virgílio Afonso da. O proporcional e o razoável. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 798, 2002.