LIMITES À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.202/2023. ANÁLISE À LUZ DOS PRECEDENTES DO STJ

  • n. 49 (2024)
  • 109-126
  • 09/04/2024
  • 09/04/2024
German Alejandro San Martín Fernández ;

German Alejandro San Martín Fernández

PUC-SP

Mestre em Direito do Estado (Direito Tributário) pela PUC-SP. Professor de Direito Tributário e de Planejamento Tributário no Centro Universitário FAAP. Professor convidado nos cursos de pós-gra-duação em Direito Tributário e Empresarial da Escola Paulista de Direito (EPD), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Palavras-chave

Direito tributário
Compensação
Limites ao exercício do direito à compensação
Direito intertemporal

Resumo

O presente artigo tem por objetivo a análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de limitação ao exercício do direito à compensação em decorrência de decisão judicial por lei superveniente, bem como sobre o seu alcance às ações já ajuizadas e sentenças já transitadas em julgado, em vista da edição da Medida Provisória n. 1.202/2023 e das limitações impostas à compensação tributária decorrentes de decisões judiciais para créditos su-periores a R$ 10 milhões, pelo seu art. 4º, que acrescentou o inciso X ao art. 74, caput, e o art. 74-A à Lei n. 9.430/1996.

Referências

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