Referências

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2. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
3. CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário'. Fundamentos jurídicos da incidência. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.
4. DE SANTI, Eurico Marcos Diniz. Lançamento tributário. São Paulo: Max Limonad, 1999.
5. HESSE, Konrad. Escritos de Derecho Constitucional. Coleção “Estúdios Constitucionales”. Madri: Centro de Estúdios Constitucionales, 1983.
6. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2000.
7. MOUSSALEM, Tárek Moysés. Fontes do Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2001.
8. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.