BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IN)COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DEIXAR DE APLICAR NORMA CONSTITUCIONALMENTE VÁLIDA

  • v. 2 n. 6 (2005)
  • 13-28
  • 07/11/2023
  • 30/06/2005
Argos Simões ;

Argos Simões

Referências

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