A SELETIVIDADE DO IPI : SUA CORRELAÇÃO COM A EXTRAFISCALIDADE, A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A NOÇÃO DE ESSENCIALIDADE

  • v. 3 n. 11 (2006)
  • 93-119
  • 25/10/2023
  • 30/09/2009
Frederico Moura ;

Frederico Moura