NEOCONSTITUCIONALISMO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E CONSENSUALIDADE. REFLEXÕES SOBRE OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

  • v. 9 n. 36 (2012)
  • 39-66
  • 05/10/2023
  • 31/12/2012
Marcos Barboza ;

Marcos Barboza

Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF. Internacional Fiscal Association – IFA. Fazenda Nacional

Mestrando em Direito Tributário pela UERJ. Especialista em Direito Tributário pela FGV-RJ. Membro da Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF. Membro da Internacional Fiscal Association – IFA. Procurador da Fazenda Nacional.