A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO ICMS PREVISTA PELA LEI N. 15.315/2014, DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCONSTITUCIONALIDADES

  • v. 11 n. 42 (2014)
  • 69-76
  • 04/10/2023
  • 30/06/2014
José Jardim ;

José Jardim

Escritório Eduardo Jardim e Advogados Associados

Graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo em 1992. Mestrando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Sócio do escritório Eduardo Jardim e Advogados
Associados desde 1993.