INVALIDADE DA EXIGÊNCIA PELO PRÓPRIO SENAI DO ADICIONAL DE 20% SOBRE A CONTRIBUIÇÃO A ELE DEVIDA

• v. 11 n. 43 (2014)
• 15-38
• 02/10/2023
• 30/09/2014

Frederico Theophilo ;

Frederico Theophilo

Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF. International Fiscal Association - IFA. Instituto de Direito Tributário do Paraná

Advogado em Londrina, PR. Sócio da ABDF – Associação Brasileira de Direito Financeiro – e da IFA – International Fiscal Association. Membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná. Membro Honorário do
IDTL – Instituto de Direito Tributário de Londrina. Ex-Conselheiro do CARF-MF.