AINDA O FUNRURAL: JURISPRUDÊNCIA DIVERGENTE SOBRE OS EFEITOS DA LEI 10.256/01

• v. 9 n. 33 (2012)
• 43-62
• 29/09/2023
• 31/03/2012

João Pinho ;

João Pinho

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul - TCE-MS

Doutorando e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Diretor do Departamento de Normas e Jurisprudências do TCE/MS. Advogado.