TRIBUTÁRIO. MONOPÓLIO. CONCEITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EFEITOS DA REPERCUSSÃO. SÚMULA 546 DO STF1 *

  • v. 8 n. 29 (2011)
  • 109-122
  • 29/09/2023
  • 31/03/2011
Thompson Flores ;

Thompson Flores

Supremo Tribunal Federal - STF

Ministro aposentado e ex-presidente do STF.