A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E SUAS IMPLICAÇÕES NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO

  • v. 7 n. 26 (2010)
  • 89-106
  • 28/09/2023
  • 30/06/2010
Wanessa Araújo ;

Wanessa Araújo

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

Juíza do Trabalho Substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Especialista em Direito e Processo Tributário pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR).

Referências

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