A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E SUAS IMPLICAÇÕES NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO

  • v. 7 n. 26 (2010)
  • 89-106
  • 28/09/2023
  • 30/06/2010
Wanessa Araújo

Wanessa Araújo

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

Juíza do Trabalho Substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Especialista em Direito e Processo Tributário pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR).

Referências

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