PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA: REPENSANDO A TITULARIDADE DAS RECEITAS PÚBLICAS DOS ENTES ARRECADADORES E RECEPTORES. UMA ANÁLISE À LUZ DO RE 572.762/SC

• v. 6 n. 24 (2009)
• 107-124
• 27/09/2023
• 31/12/2009

Sérgio Uchôa Filho ;

Sérgio Uchôa Filho

Associação Paulista de Estudos Tributários (APET)

Graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Mestrando em Direito Econômico e Financeiro pela Universidade de São Paulo (USP). Membro associado da Associação Paulista de Estudos Tributários (APET). Advogado e consultor de empresas em São Paulo.