ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ISS PARA CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO

  • n. 48 (2023)
  • 351-371
  • 18/09/2023
  • 01/09/2023
Monique Rodrigues Gonçalves Monteiro ;

Monique Rodrigues Gonçalves Monteiro

Universidade de Marília

Palavras-chave

Imposto sobre Serviços
Municípios
Administradoras de cartões
Monique Rodrigues Gonçalves

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo principal promover uma análise sobre a alteração da competência tributária dos serviços prestados pelas operadoras de cartões de crédito e débito e as consequências para os Municípios, contribuintes e usuários das novas regras de cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), trazidas pela Lei Complementar 157/2016, considerando os vários aspectos envolvidos nessa questão. Assim, o foco do presente estudo está voltado para uma abordagem reflexiva dos aspectos considerados relevantes para o entendimento das novas regras de incidência do ISS, e, através dele, evidenciar os impactos sobre os Municípios e as administradoras de cartões. Com a pesquisa exploratória e método qualitativo de natureza bibliográfica, pretende-se embasar o referencial teórico a fim de que se tenha um levantamento sobre a problemática criada com o deslocamento da tributação das operações com cartões de crédito para os Municípios tomadores dos serviços. Ao término do presente estudo, espera-se ter apresentado argumentos suficientes que ajudem os leitores a compreender o cenário atual do litígio provocado pela Lei Complementar 157/2016 e seus efeitos jurídicos.

Referências

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