ISSN: 1806-1885
Universidade Agostinho Neto
Universidade de Marília
Angola é uma antiga colônia de Portugal, independente desde 11 de novembro de 1975, e que vem construindo a sua história como nação independente e soberana à custa de grandes esforços, tentando sempre acompanhar os diversos desenvolvimentos e transformações que o mundo vem experimentando, a par dos grandes e múltiplos problemas de pobreza e subdesenvolvimento, muitos deles herdados do sistema colonial segregacionista, outros herdados da guerra civil que assolou o país por mais de 30 anos e, igualmente, da corrupção extrema e sem precedentes com que o país foi governado até aqui, em que desponta, naturalmente, um regime tributário que luta por se adequar às exigências desse mundo em desenvolvimento e, ao mesmo tempo, ao contexto de uma nação assolada pela pobreza, carente de um sistema fiscal que lhe seja adequado em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e da existência digna de todos os cidadãos. Este artigo explora, a partir da doutrina combinada com a legislação tributária angolana, a incidência do princípio da garantia do “mínimo existencial”, tendo em conta o princípio tributário universal da capacidade contributiva. A pesquisa exploratória analisa o modo como a doutrina justributária trata os temas da tributação, da pobreza e do bem-estar (dignidade da pessoa humana), a tipificação, a caracterização e o impacto na vida dos cidadãos, exemplificativamente, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT). Explora-se, a partir desses dois diplomas legais angolanos, a incidência do respeito ao princípio do patrimônio mínimo intangível pelo fisco como mecanismo de proteção e garantia dos direitos fundamentais e da existência digna dos cidadãos desvalidos. A partir do método exploratório dedutivo, o trabalho aborda inicialmente os aspectos teóricos e conceituais em torno do fundamento do direito tributário, em que se apresentam as características e a tipificação dos impostos supracitados, diferenciando-os, e, passando pelo princípio da capacidade contributiva, discute-se, por conseguinte, a ideia de “mínimo existencial” como condição necessária à vida plena. No segundo passo, a abordagem recai sobre a sistemática do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho e sobre o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado como ferramentas eleitas para concretizar o objetivo propugnado pelo trabalho, seguido da conclusão e das referências bibliográficas.