EFICÁCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL E COISA JULGADA. MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE

  • n. 48 (2023)
  • 259-281
  • 18/09/2023
  • 01/09/2023
Edmar Oliveira Andrade Filho ;

Edmar Oliveira Andrade Filho

Associação Paulista de Estudos Tributários

Palavras-chave

Poder de legislar
Coisa julgada
Norma inconstitucional
Jurisprudência

Resumo

O propósito deste estudo é abordar algumas questões jurídicas que surgem ao longo do processo de concretização do direito e que dizem respeito às condições e requisitos para que uma norma adquira vigência e eficácia. A análise das questões terá como foco as normas tributárias à luz dos preceitos da Constituição Federal (CF) e do Código Tributário Nacional (CTN) e de outras leis.

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