O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF), POR MEIO DE SEUS PRECEDENTES E JURISPRUDÊNCIA, PODERIA, EM QUE MEDIDA, CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DAS RELAÇÕES ENTRE FISCO E CONTRIBUINTES, CONFERINDO-LHES MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA?

  • n. 48 (2023)
  • 131-144
  • 18/09/2023
  • 01/09/2023
Andréa Duek Simantob ;

Andréa Duek Simantob

Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Palavras-chave

CARF
Precedentes administrativos
. Compliance
Colaboração

Resumo

Este texto discorre sobre a importância da jurisprudência do CARF e sua influência como instrumento de compliance, servindo como incentivo à melhoria nas relações de cooperação entre fisco e contribuintes, especialmente no tocante ao fornecimento de elementos paradigmáticos para tomada de decisões, seja pela Administração Tributária seja junto à sociedade.

Referências

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