Ética e integridade

Referenciais adotados

A RDCF adota as dez Core Practices do Committee on Publication Ethics (COPE), os 16 Principles of Transparency and Best Practice in Scholarly Publishing (COPE, DOAJ, OASPA e WAME, 4ª versão, 2022) e os fluxogramas do COPE para a apuração de casos. As tabelas indicam onde cada referencial é aplicado nesta política.

Os fluxogramas do COPE (publicationethics.org, seção Guidance) orientam a apuração dos seguintes tipos de caso:

Autoria e contribuição

É autora a pessoa que atende, cumulativamente, aos critérios: contribuição intelectual substancial para a concepção, a pesquisa ou a análise; redação ou revisão crítica relevante; aprovação da versão final; e concordância em responder publicamente pelo trabalho. Quem não atende a todos os critérios é mencionado em Agradecimentos. Não se admitem autoria honorária nem autoria fantasma. Ferramentas de IA não podem ser autoras (item “Inteligência artificial”). O número máximo de autores por manuscrito, válido para a seção “Artigos”, é quatro. As demais seções não possuem limite de autores.

A contribuição de cada autor é declarada conforme a taxonomia CRediT e publicada ao final do artigo. Papéis usuais em pesquisa jurídica e contábil:

Veja a lista completa de papéis em https://credit.niso.org/. Não é permitido modificar ou adicionar papéis. Se um colaborador não se enquadra em um dos papéis, considere citá-lo em Agradecimentos.

Em casos de:

• Alteração de autoria: inclusão, exclusão ou reordenação após a submissão exige concordância escrita de todos os autores e aprovação do Editor-Chefe; após a publicação, é feita por corrigenda.
• Disputas: são tratadas conforme os fluxogramas do COPE; a revista não arbitra o mérito da disputa e pode suspender a tramitação até a solução pelas partes ou pela instituição.
• Autor falecido: pode ser mantido como autor, com nota, se atendia aos critérios; o autor correspondente assume as aprovações.
• Mudança de nome: autores podem solicitar a atualização do nome em artigos publicados, sem nota pública, com atualização dos metadados.

Conflitos de interesses

Há conflito de interesses quando interesses financeiros, profissionais, institucionais, acadêmicos ou pessoais podem influenciar, ou parecer influenciar, a elaboração, a avaliação ou a decisão sobre um trabalho. O conflito não impede a publicação; a omissão pode levar à recusa, à correção ou à retratação.

• Autores: declaram na Folha de Identificação (item “Declarações obrigatórias”, em Diretrizes para autores); a declaração é publicada com o artigo.
• Avaliadores: recusam o convite em caso de conflito ou se identificarem a autoria.
• Editores: declaram-se impedidos e transferem o manuscrito (item “Manuscritos de membros da equipe e da instituição”, em Sobre a Revista).

Confidencialidade

• Avaliadores: tratam o manuscrito como confidencial, não o compartilham, não o inserem em ferramentas de IA (item “Inteligência artificial”) e não usam seu conteúdo antes da publicação.
• Editores: não divulgam informações sobre manuscritos além dos envolvidos no processo e não usam dados ou argumentos inéditos sem autorização escrita dos autores.
• A identidade dos avaliadores não é revelada, salvo na avaliação aberta consentida (item “Modelo de avaliação por pares e exceções”, em Diretrizes para autores).

Originalidade e textos derivados

A revista publica trabalhos originais e inéditos, não publicados em periódico, livro ou anais e não em avaliação em outro veículo. Não comprometem o ineditismo, se declarados: preprints (item “Preprints”, em Sobre a Revista), apresentações orais sem publicação do texto completo e partes de dissertação ou tese adaptadas ao formato de artigo. Textos que desenvolvem material já divulgado pelos próprios autores (artigos de jornal ou blog, pareceres, capítulos ou palestras) informam essa origem na submissão e em nota no artigo; o Editor-Chefe decide se há contribuição original suficiente.

Plágio, similaridade e reciclagem de texto

Todos os manuscritos passam por software de detecção de similaridade na triagem (Copyspider). O relatório é analisado pelo editor, sem percentual automático de recusa, pois citações de legislação e jurisprudência elevam o índice. Plágio é a apresentação de ideias, textos, dados ou estruturas de terceiros sem citação; reciclagem de texto (autoplágio) é a reutilização não declarada de textos já publicados pelos próprios autores. Na triagem, o manuscrito é devolvido ou recusado; após a publicação, aplicam-se os itens “Sanções” e “Correções, manifestações de preocupação, retratações e remoções”.

Publicação duplicada, redundante e fatiada; traduções

É vedada a submissão simultânea, a publicação do mesmo trabalho em mais de um veículo e a divisão artificial de uma pesquisa em vários artigos. Traduções de textos já publicados só são aceitas com autorização do detentor dos direitos, aprovação do Editor-Chefe e identificação da publicação original.

Integridade das citações

• Autores: citam apenas obras pertinentes e consultadas, listam nas referências todas e somente as obras citadas e evitam autocitação sem pertinência.
• Avaliadores e editores: não exigem citação de seus próprios trabalhos ou de trabalhos da revista sem justificativa científica (citação coercitiva).
• A editoração confere a correspondência entre citações e referências.

Fabricação, falsificação e manipulação

Fabricação é a invenção de dados, fontes, decisões ou citações; falsificação é a alteração de dados, fontes, trechos de decisões ou resultados; manipulação de imagens, tabelas ou gráficos é a alteração que distorce a informação. Essas condutas são apuradas conforme o item “Apuração de má conduta” e levam à recusa ou à retratação.

Inteligência artificial

• Autores: ferramentas de IA generativa não podem ser autoras nem gerar dados, fontes, citações ou resultados sem verificação. O uso para apoio à redação, revisão linguística, tradução ou organização de referências é admitido e declarado (item “Declarações obrigatórias”, em Diretrizes para autores). Os autores respondem por todo o conteúdo, inclusive por referências, decisões ou dispositivos legais inexistentes ou incorretos gerados por essas ferramentas.
• Avaliadores e editores: é vedado inserir manuscritos ou pareceres em ferramentas de IA de acesso público ou que usem os dados para treinamento. O uso de ferramentas institucionais seguras para revisar a redação do próprio parecer é informado ao editor. A avaliação de mérito é sempre humana.

Pesquisa com seres humanos

Pesquisas com entrevistas, questionários, grupos focais ou observação de pessoas (por exemplo, julgadores, advogados, contadores ou servidores fiscais) observam a Resolução CNS nº 510/2016, com aprovação de Comitê de Ética em Pesquisa quando exigida e registro do consentimento. Dados pessoais são tratados conforme a LGPD, com minimização e anonimização. Em análises de processos, evitam-se dados pessoais das partes além do necessário, sobretudo de pessoas físicas e informações sob sigilo fiscal.

Linguagem e representação inclusivas

Os textos devem usar linguagem não discriminatória e evitar generalizações sobre grupos sociais. Quando a pesquisa envolver dados de sexo, gênero, raça ou etnia, os autores informam como foram obtidos e definidos.

Propriedade intelectual e material de terceiros

A reprodução de tabelas, figuras, imagens ou trechos extensos de terceiros exige citação da fonte e, quando aplicável, autorização do detentor dos direitos, enviada na submissão. Os autores respondem por eventual violação de direitos.

Manipulação sistêmica

A revista adota medidas para identificar e tratar fábricas de artigos (paper mills), cartéis de citação, sugestão de avaliadores falsos e outras formas de manipulação do processo editorial: verificação de identidade e e-mail institucional dos avaliadores sugeridos, análise de padrões de citação e de submissões semelhantes e comunicação a outras revistas e instituições quando comprovada a conduta.

Apuração de má conduta

Suspeitas de má conduta podem ser comunicadas por qualquer pessoa ao Editor-Chefe, a qualquer tempo. O procedimento segue os fluxogramas do COPE:

1. registro e análise preliminar, com sigilo sobre o denunciante;
2. pedido de esclarecimentos aos autores, com prazo de 15 dias úteis;
3. decisão fundamentada do Editor-Chefe, ouvido o Conselho Editorial nos casos graves;
4. aplicação das medidas do item “Sanções” e, quando cabível, do item “Correções, manifestações de preocupação, retratações e remoções”.

Sanções

Correções, manifestações de preocupação, retratações e remoções

Notas de correção e retratação recebem DOI próprio e são registradas na Crossref. A revista adota o Crossmark, serviço da Crossref que informa ao leitor, por um botão na página do artigo e no PDF, se há correções, retratações ou outras atualizações publicadas. Retiradas pelos autores são livres até o aceite; depois, dependem de justificativa (item “Aceite, publicação e retirada”, em Diretrizes para autores).

Debate pós-publicação e direito de resposta

Comentários críticos sobre artigos publicados podem ser enviados ao Editor-Chefe e, se pertinentes, publicados como comentário, com resposta dos autores do artigo comentado publicada simultaneamente.