Resumo
Este artigo examinará uma das muitas controvérsias que dizem respeito às subvenções para investimento, neste texto, especificamente se abordará a vinculação do incentivo fiscal es-tadual e sua obrigatoriedade de destinação ao estímulo a implantação ou expansão de empreen-dimento econômico. Nesse contexto, será explorado se os benefícios fiscais estaduais outorgados pelo Estado do Amazonas, por meio da Lei n. 2.826/2003, cumprem a obrigação de vincular o incentivo fiscal a um projeto de implantação ou expansão de empreendimento econômico.
