A MP N. 1.885/2023 E A SAGA DO CONTRIBUINTE BRASILEIRO NA TRIBUTAÇÃO DO IRPJ/CSLL SOBRE AS SUBVENÇÕES DE ICMS: A UNIÃO CONTRA-ATACA

  • v. 5 n. 10 (2023)
  • 19-42
  • 22/11/2023
  • 22/11/2023
Rodrigo Schwartz Holanda ;

Rodrigo Schwartz Holanda

PUC/SP. IBET. IAT.

Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Advogado tributarista com formação em Ciências Contábeis. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Especialista em Processo Civil. Professor conferencista do IBET. Pesquisador do IAT.

Palavras-chave

ICMS
Benefícios fiscais
Subvenção para investimento
LC 160/2017. IRPJ/ CSLL. MP 1.185

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar a interpretação das autoridades fazendárias sobre os benefícios fiscais de ICMS, assim como manifestar as primeiras impressões sobre a MP n. 1.185/2023 que, se convertida em lei, conferirá um novo regime e uma nova forma de compreensão desses incentivos.

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