IRPJ E CSLL: O SENTIDO E O ALCANCE DO CAPUT  DO ART. 30 DA LEI N. 12.973/2014 E A EFICÁCIA  NORMATIVA DAS SOLUÇÕES DE CONSULTA TRIBUTÁRIA  SOBRE SUBVENÇÕES NÃO TRIBUTÁVEIS

Edmar Oliveira Andrade Filho

IRPJ E CSLL: O SENTIDO E O ALCANCE DO CAPUT DO ART. 30 DA LEI N. 12.973/2014 E A EFICÁCIA NORMATIVA DAS SOLUÇÕES DE CONSULTA TRIBUTÁRIA SOBRE SUBVENÇÕES NÃO TRIBUTÁVEIS

v. 3 n. 6 (2021)
61-71
10/04/2023
31/12/2021

Edmar Oliveira Andrade Filho ;

Palavras-chave

Resumo

Este trabalho apresenta comentários sobre os problemas jurídicos decorrentes da ma-nifestação das autoridades fazendárias da União sobre o sentido e o alcance das normas que dispõem sobre a não incidência de IRPJ e CSLL sobre as receitas derivadas de subvenções re-cebidas após o advento da Lei Complementar n. 160/2017, que alterou os arts. 30 e 50 da Lei n. 12.973/2014.

Referências

ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Interpretação e aplicação de normas tributárias. São Paulo: CD, 2000.
ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência e mudança no direito tribu-tário. São Paulo: Malheiros, 2011.
BANDEIRA DE MELLO, Oswaldo Aranha. Princípios gerais de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1969. v. 1.
FERRAZ, Sérgio; DALLARI, Adilson de Abreu. Processo administrativo. São Paulo: Malheiros, 2001.
HART, Herbert. O conceito de direito. 2. ed. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1994.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 4. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1994.
REALE, Miguel. Filosofia do direito. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1996.
______. O direito como experiência. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1992.
WRÓBLEWSKI, Jerzy. Constitución y teoría general de la interpretación jurídica. Trad. Arantxa Arzurza. Madrid: Civitas, 1988.

[1] ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Interpretação e aplicação de normas tributárias. São Paulo: CD, 2000.

[2] ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência e mudança no direito tribu-tário. São Paulo: Malheiros, 2011.

[3] BANDEIRA DE MELLO, Oswaldo Aranha. Princípios gerais de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1969. v. 1.

[4] FERRAZ, Sérgio; DALLARI, Adilson de Abreu. Processo administrativo. São Paulo: Malheiros, 2001.

[5] HART, Herbert. O conceito de direito. 2. ed. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1994.

[6] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 4. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1994.

[7] REALE, Miguel. Filosofia do direito. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1996.

[8] ______. O direito como experiência. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1992.

[9] WRÓBLEWSKI, Jerzy. Constitución y teoría general de la interpretación jurídica. Trad. Arantxa Arzurza. Madrid: Civitas, 1988.