CARBONO SEM REGRA: LACUNAS SISTÊMICAS E O CUSTO JURÍDICO DA INDEFINIÇÃO REGULATÓRIA

Tiago Santiago

Tiago Santiago

Fundação Getulio Vargas

Bacharel em Ciências Contábeis. Bacharel em Direito. Mestre em Direito pela Fundação Getulio Vargas. Doutorando em Direito na Fundação Getulio Vargas. Pesquisador e professor da FGV Direito Rio e da Trevisan. Analista da Finep.

Palavras-chave

Créditos De Carbono
Teoria Dos Sistemas De Canaris
Policy Mix Ambiental
Reforma Tributária
Análise Contábil

Resumo

A Lei n. 15.042/2024 instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e qualificou os créditos de carbono como valores mobiliários quando negociados nos mercados financeiro e de capitais. Contudo, o mesmo ativo pode receber, simultaneamente, cinco qualificações incompatíveis em subsistemas normativos distintos. Mediante a teoria dos sistemas de Canaris, o artigo demonstra que essa pluralidade é antinomia axiológica estrutural, não mera imaturidade legislativa. A norma tributária, por sua estrutura bivalente obrigatória, revela essas antinomias com precisão. Análises contábeis evidenciam diferença de até 16,1 pontos percentuais de margem líquida conforme a qualificação adotada. Como solução, propõe-se câmara técnica no âmbito do Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização (Coremec).

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