ISSN: 2596-173X
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IBET
Advogado, Procurador do Estado de Mato Grosso, Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Pós-Graduado em Advocacia Pública pelo Instituto para o Desenvolvimento Democrático, IDDE, Mestrando do Direito pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET)
Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
Doutor e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Advogado e Consultor na área tributária. Graduação em Direito e Ciências Contábeis. Professor dos Cursos de Mestrado, Especialização e Extensão do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Professor Convidado em diversos Cursos de Extensão e Especialização em matéria tributária
Este artigo examina criticamente a definição legal do princípio da neutralidade constante do art. 2º da Lei Complementar n. 214/2025, que instituiu os contornos normativos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no novo modelo brasileiro de tributação sobre o consumo inaugurado pela Emenda Constitucional n. 132/2023. O estudo reconstrói o sentido jurídico possível desse enunciado normativo, aplicando o método construtivista lógico-semântico (CLS) em seus três planos de análise. No plano lógico, demonstra-se que a definição legal emprega linguagem descritiva e econômica, destoando da estrutura prescritiva própria do Direito positivo. No plano semântico, evidencia-se a vaguidade e a ambiguidade do verbo “distorcer” e de seus complementos linguísticos, comprometendo a objetividade da significação jurídica atribuível ao princípio. No plano pragmático, analisa-se como a definição tende a afastar a extrafiscalidade e a neutralizar a função diretiva do Direito, tensionando a própria ideia de norma tributária enquanto instrumento de prescrição de condutas e orientação dos jurisdicionados. Ao final, conclui-se que o dispositivo carece de densidade normativa suficiente para funcionar como princípio jurídico, exigindo reconstrução racional para sua aplicação compatível com a Constituição e com a estrutura normativa da nova tributação sobre o valor agregado no Brasil, o chamado “IVA dual”.