TRATAMENTO CONTÁBIL DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS E SUA TRIBUTAÇÃO PELO PIS/COFINS: ANÁLISE À LUZ DO TEMA 843 DO STF

Disraeli Costa Dias

Disraeli Costa Dias

Fundação Getulio Vargas (FGV)

Palavras-chave

Crédito presumido de ICMS
Tema 843 STF
PIS/COFINS
Receita contábil
Tributação

Resumo

O artigo analisa o tratamento contábil e jurídico do crédito presumido de ICMS, com foco na controvérsia submetida ao Supremo Tribunal Federal no Tema 843 da repercussão geral. Examina-se a natureza do crédito presumido à luz dos pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e da jurisprudência dos tribunais superiores. São abordados o histórico e a fundamentação do Tema 843, bem como a necessidade de harmonização com a ratio decidendi do Tema 69 do STF. Conclui-se pela importância de critérios técnicos que preservem a coerência jurisprudencial e evitem distorções na apuração das contribuições sociais.

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