DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA: EXIGÊNCIAS E JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL

Antonio Lopo Martinez

Antonio Lopo Martinez

Universidade de Coimbra

Palavras-chave

Documentação contábil
Preço de transferência
Jurisprudência internacional
Compliance tributário
OCDE

Resumo

Este artigo discute as recentes exigências legais no Brasil relacionadas à documentação contábil de preços de transferência, enfatizando os fundamentos introduzidos pela legislação brasileira. Examina-se a relevância das obrigações documentais previstas (Master File, Local File e Relatório País-a-País), as novidades específicas para commodities e as penalidades por falhas no cumprimento. São destacadas lições provenientes da jurisprudência internacional sobre aspectos fundamentais como completude, coerência e tempestividade das informações. Ao final, apresentam-se recomendações para melhorar a segurança jurídica e reduzir conflitos tributários.

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