ASPECTOS CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIOS DA RESOLUÇÃO CVM N. 193/2023: NOVOS VENTOS EM DIREÇÃO À SUSTENTABILIDADE NO MERCADO BRASILEIRO DE CAPITAIS

Alexandre Evaristo Pinto
Rafael Pascoto Fugimoto

Alexandre Evaristo Pinto

Associação Paulista de Estudos Tributários (APET)

Rafael Pascoto Fugimoto

Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV)

Palavras-chave

Sustentabilidade
Divulgação
Contabilidade
Tributação
Mercado De Capitais

Resumo

Este artigo examina os aspectos contábeis e tributários da Resolução CVM n. 193/2023, que incorpora ao ordenamento brasileiro as normas internacionais de divulgação de sustentabilidade emitidas pelo International Sustainability Standards Board (ISSB). A Resolução representa importante avanço rumo à transparência e à padronização das informações relacionadas à sustentabilidade no mercado de capitais brasileiro. O artigo discute os impactos da norma sobre a governança corporativa, as demonstrações contábeis e o regime jurídico-tributário das informações divulgadas. Com base na análise doutrinária e normativa, sustenta-se que a integração das normas internacionais de sustentabilidade demanda um esforço coordenado entre reguladores, empresas e profissionais da contabilidade, visando assegurar a efetividade das informações e sua compatibilidade com o sistema jurídico nacional.

 

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