ISSN: 2596-173X
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Fundação Getúlio Vargas
Procuradora do Distrito Federal. Mestranda no Mestrado Profissional em Direito Tributário da FGV Direito SP. Especialista em Planejamento Tributário pela Universidade de Brasília (UnB). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET).
Este artigo discorrerá sobre aspectos da tributação sobre o consumo brasileira, em es-pecial do ICMS, demonstrando que grande parte de seus problemas – como a alta evasão, a exis-tência de devedores contumazes, o alto custo de conformidade das empresas, os grandes gastos com fiscalização e cobrança e a baixa recuperabilidade dos créditos inadimplidos – não pode ser resolvida apenas com mudanças legislativas no desenho dos tributos. É imprescindível que se incluam no debate da reforma tributária estudos que melhorem a eficiência da operacionalização da cobrança desses tributos, como a instituição de pagamentos instantâneos dos impostos sobre consumo, retidos no momento da operação de compra de bens ou serviços, como já se faz em outros países.