CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO CONTÁBIL DA RECEITA VINCULADA AOS CONTRATOS DE FRANQUIAS E POSSÍVEIS IMPACTOS FISCAIS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS E DO ISS: UMA ABORDAGEM A PARTIR DO RECENTE POSICIONAMENTO DO STF

  • v. 3 n. 5 (2021)
  • 29-46
  • 03/05/2023
  • 30/06/2021
Daniel Dix Carneiro ;
Bruno Nogueira Rebouças ;

Daniel Dix Carneiro

Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Mestre em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pós-gra-duado em Direito Tributário pela FGV-Rio e em Direito pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Professor dos cursos de pós-graduação em Direito Tributário da PUC-Rio e do IBMEC/RJ. Diretor da ABDF. Advogado e consultor tributário em São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte.

Bruno Nogueira Rebouças

Fundação Getúlio Vargas

Advogado e consultor tributário em São Paulo. Pós-graduado em Direito Empresarial pela FGV. MBA em Gestão Tributária pela USP. Especialista em Direito e Processo Tributário pela PUC.

Palavras-chave

Contrato de franquia
Reconhecimento de receita
Obrigação de desempenho
Incidência
PIS
Cofins
ISS

Resumo

O presente estudo visa a analisar os aspectos da normativa contábil relacionados ao re-conhecimento da receita vinculada aos contratos de franquia e os possíveis impactos fiscais para fins de incidência de PIS/Cofins e do ISS, com base em uma avaliação crítica do posicionamento recente do Supremo Tribunal Federal (RE n. 603.136/RJ).

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