ASPECTOS TRIBUTÁRIOS NA TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS

Jatyr da Silva Gomes Neto

Jatyr da Silva Gomes Neto

FGV/SP

Advogado consultivo. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Mestrando em Direito Tributário pela FGV/SP.

Palavras-chave

Sistema tributário
Tributação
Competência
Transferência de dados
Economia de dados
LGPD
ICMS
ISS

Resumo

Diante do avanço tecnológico e do eminente valor econômico dos dados, muitos países de todo o mundo têm se movimentado buscando mecanismos de tributação dessas relações, mui-tas vezes pautadas em conceitos tradicionais ultrapassados. Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei n. 13.709/2018 –, inspirada na norma europeia da General Data Protection Regulation e precedida da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) e do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), pouco se tem discutido no Brasil, a partir dos conceitos de direito pátrios relacionados aos bens e serviços, quais seriam os efeitos na tributação da transfe-rência ou alienação de dados pessoais. Diante disso, a pretensão do presente estudo é restrita à análise de possíveis incidências tributárias envolvendo a dicotomia do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre essas operações, com base não só na legislação vigente, mas também no que a jurispru-dência tem decidido a esse respeito, bem como no que diz a doutrina especializada no assunto e na própria avaliação, como a qualificação entre mercadoria ou serviço. Ainda, pretende-se, por meio deste artigo, tecer breves comentários sobre os possíveis aspectos contábeis nessa operação.

Referências

  1. AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
  2. BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consenti-mento. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. E-book.
  3. BRASIL. Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 24 abr. 2014. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm>. Acesso em: 21 mar. 2022.
  4. BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 15 ago. 2018. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm>. Acesso em: 21 mar. 2022.
  5. BRASIL. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 18 nov. 2011. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 21 mar. 2022.
  6. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na ADI 6.387. Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Intimado: Presidente da República. Rel. Min. Rosa Weber, j. 07.05.2020, DJ 12.11.2020.
  7. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 166. Primeira Seção, j. 14.08.1996, DJ 23.08.1996, p. 29.382.
  8. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE n. 267.599/MG. Recorrente: LAFARGE BRASIL S/A. Recorrida: Estado de Minas Gerais. Rel. Min. Ellen Gracie. Tribunal Pleno, j. 06.04.2010, DJ 30.04.2010.
  9. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADC 49. Requerente: Governador do Estado do Rio Grande do Norte. Intimado: Congresso Nacional. Rel. Min. Edson Fachin, j. 19.04.2021, DJ 04.05.2021.
  10. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 1.945/MT. Requerente: Partido do Movimento De-mocrático Brasileiro (PMDB). Requerido: Governador do Estado de Mato Grosso. Rel. Min. Ministro Octávio Gallotti. Red. do Acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 26.05.2010.
  11. BRASIL. Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Convênio ICMS 106, de 29 de setembro de 2017. Disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao con-sumidor final.
  12. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 5.659/MG. Requerente: Confederação Nacional de Serviços (CNS). Intimado: Presidente da República. Rel. Ministro Dias Toffoli, j. 29.10.2020.
  13. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 5.958/DF. Requerente: Brasscom – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação. Intimado: Presi-dente do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 08.03.2021, DJe 09.03.2021.
  14. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE n 116.121/SP. Recorrente: Ideal Transportes e Guin-dastes Ltda. Recorrida: Prefeitura Municipal de Santos/SP. Rel. Min. Octavio Gallotti. Tri-bunal Pleno, j. 11.10.2000, DJ 25.05.2001.
  15. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE n. 176.626/SP. Recorrente: Estado de São Paulo. Recorrido: Munps Processamento de Dados Ltda. Relator Min. Sepúlveda Pertence. Pri-meira Turma, Primeira Turma, j. 10.11.1998, DJ 11.12.1998.
  16. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE n. 330.817/RJ. Recorrente: Estado do Rio de Janei-ro. Recorrido: Elfez Edição Comércio e Serviços Ltda. Relator Min. Dias Toffoli. Tribunal Pleno, j. 08.03.2017, DJ 05.03.2010.
  17. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE n. 592.905/SC. Recorrente: HSBC Investment Bank Brasil S/A – Banco de Investimento. Recorrido: Prefeitura Municipal de Caçador. Rel. Min. Eros Grau, j. 02.12.2009, DJ 05.03.2010.
  18. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante n. 31, j. 04.02.2010.
  19. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Rcl 8623 AgR/RJ. Agravante: White Martins In-vestimentos Ltda. Agravado: Município do Rio de Janeiro. Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 22.02.2011, DJ 10.03.2011.
  20. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE n. 651703/PR. Recorrente: Hospital Marechal Cân-dido Rondon Ltda. Recorrida: Secretário Municipal de Finanças de Marechal Cândido Rondon. Rel. Min. Luiz Fux. Tribunal Pleno, j. 29.09.2016, DJe 26.04.2017.
  21. CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
  22. CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: linguagem e método. 8. ed. São Paulo: Noeses, 2021.
  23. CARVALHO, Paulo de Barros. Hipótese de incidência e base de cálculo do ICM. Cadernos de Pesquisas Tributárias, São Paulo, n. 3, p. 331, 1978.
  24. DONEDA, Danilo. A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], v. 12, n. 2, p. 91-108, 2011.
  25. DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais: elementos da formação da lei geral de proteção de dados. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
  26. EU. Regulation (EU) 2016/679. Disponível em: <https://gdpr-info.eu/>. Acesso em: 21 mar. 2022.
  27. FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, domi-nação. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
  28. MACEDO, Alberto. ISS: o conceito econômico de serviços já foi juridicizado há tempos também pelo direito privado. In: VV.AA. XII Congresso Nacional de Estudos Tributá-rios: direito tributário e os novos horizontes do processo. São Paulo: Noeses, 2015.
  29. MELO, José Eduardo Soares de. ICMS: teoria e prática. 15. ed. São Paulo: Dialética, 2020.
  30. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  31. OECD. Addressing the Tax Challenges of the Digital Economy. Action 1: 2015 Final Report. OECD/G20, Base Erosion and Profit Shifting Project. Paris: OECD Publishing, 2015. Disponível em: <http://dx.doi.org/10.1787/9789264241046-en>. Acesso em: 14 abr. 2022.
  32. OECD. Eletronic Commerce: taxation framework conditions. Paris: OECD Publishing, 1998. Disponível em: <https://www.oecd.org/ctp/consumption/1923256.pdf>. Acesso em: 14 abr. 2022.
  33. THE ECONOMIST. The world’s most valuable resource is no longer oil, but data. 6 May 2017. Disponível em: <https://www.economist.com/leaders/2017/05/06/the-worlds--most-valuable-resource-is-no-longer-oil-but-data>. Acesso em: 14 abr. 2022.
  34. WORCMAN, Lisa; CUBAS, Renata Correia. Tributação da economia digital. 2. ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2020.