ISSN: 2596-173X
ISSN: 2596-173X
Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito)
Graduado em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Especialista em Direito Tri-butário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Pesquisador do Núcleo de Pesquisas do Mestrado Profissional em Direito Tributário Internacional e Comparado (Nupem) do IBDT e do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito). Advogado em São Paulo.
Insper
Graduada em Direito e em Contabilidade. Pós-graduada em Gestão Tributária pela Fundação Ins-tituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi). Mestranda em Controladoria e Contabilidade pela FEA USP. Advogada em São Paulo. Pesquisadora e Professora em disciplinas de Direito e Contabilidade no Insper.
Fipecafi
Graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap). Pós-graduando em Direito Tributário pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper). Graduando em Ciências Contábeis na Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi). Advogado em São Paulo.
O presente artigo tem por escopo a análise da recente decisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) envolvendo o fundo Maxi Renda, oportunidade em que entendeu pela impos-sibilidade de distribuição de lucros pelos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) com base no regime de caixa, quando superior ao resultado apurado pelo regime de competência. Buscaremos contextualizar o escorço histórico e legislativo do tratamento legal dispensado aos FIIs, a fim de investigar os reflexos tributários da decisão da CVM.