APRESENTAÇÃO

Resumo

A Contabilidade, no viés jurídico do Direito Contábil, e o Direito Tributário sempre estiveram muito próximos (para alguns estudiosos, são bastante integrados, para outros, são absolutamente autônomos). Mas, foi com a adoção dos International Financial Reporting Standards – IFRS – como marco regulatório da contabilidade no Brasil, por meio da Lei n. 11.638/2007, que a necessidade de estudo conjunto dessas disciplinas se intensificou. Depois de um período de sete anos em que a legislação tributária federal afastou-se por completo dos IFRS (período do Regime Tributário de Transição – RTT), o texto da Lei n. 12.973/2014 assumiu esse padrão contábil, disciplinando expressamente conceitos e institutos do Direito Contábil. Não é exagero afirmar que é impossível entender a atual legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ –, por exemplo, sem conhecimento do Direito Contábil. E essa influência do Direito Contábil também começa a se mostrar presente no campo dos tributos indiretos.
Com atenção a esse movimento de (re)aproximação do Direito Contábil com o Direito Tributário, esta Revista de Direito Contábil Fiscal tem o objetivo de reunir textos que reflitam os estudos integrados entre contabilidade e tributação.

Neste primeiro volume, são apresentadas questões relevantes sobre os reflexos da “nova contabilidade” no direito tributário brasileiro. Entre elas, as incertezas sobre tratamento de tributos sobre o lucro; o enforcement das normas contábeis brasileiras; a nova norma de reconhecimento de receitas – IFRS 15/CPC 47; o alcance do art. 58 da Lei 12.973/2014 no que diz respeito à modificação e/ou a adoção de métodos e critérios contábeis emitidos por atos administrativos posteriores à publicação dessa lei; a utilização de conceitos contábeis na interpretação de créditos de PIS e COFINS não cumulativos; os aspectos jurídicos da adoção do valor patrimonial contábil como equivalente ao valor de mercado nas reestruturações societárias de empresas de capital fechado; os conflitos e as possibilidades de harmonização entre as leis tributárias e as normas contábeis, mediante a demonstração do tratamento atribuído ao “valor justo” em cada uma dessas esferas; o peso das contribuições na carga tributária nacional; a visão contábil sobre a decisão do STF acerca da retirada do ICMS das bases de cálculo das contribuições para PIS/PASEP e COFINS; as principais questões de direito contábil e direito tributário em torno do registro e mensuração de receitas e acréscimos patrimoniais registrados no patrimônio líquido; a identificação e análise dos critérios de interpretação das normas contábeis atualmente aplicáveis no Brasil, com a apresentação de casos práticos que demonstram relevância em matéria tributária. Por fim, são apresentados comentários ao Pronunciamento Conceitual Básico, que traz os fundamentos dos IFRS, implementados no Brasil como marco regulatório da contabilidade a partir da Lei n. 11.638, de 2007, colocando lado a lado os princípios dos IFRS e os princípios da tributação no Brasil.