APRESENTAÇÃO

Resumo

A Contabilidade, no viés jurídico do Direito Contábil, e o Direito Tributário sempre estiveram muito próximos (para alguns estudiosos, são bastante integrados, para outros, são absolutamente autônomos). Mas, foi com a adoção dos International Financial Reporting Standards – IFRS – como marco regulatório da contabilidade no Brasil, por meio da Lei n. 11.638/2007, que a necessidade de estudo conjunto dessas disciplinas se intensificou. Depois de um período de sete anos em que a legislação tributária federal afastou-se por completo dos IFRS (período do Regime Tributário de Transição – RTT), o texto da Lei n. 12.973/2014 assumiu esse padrão contábil, disciplinando expressamente conceitos e institutos do Direito Contábil. Não é exagero afirmar que é impossível entender a atual legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ –, por exemplo, sem conhecimento do Direito Contábil. E essa influência do Direito Contábil também começa a se mostrar presente no campo dos tributos indiretos.

Com atenção a esse movimento de (re)aproximação do Direito Contábil com o Direito Tributário, esta Revista de Direito Contábil Fiscal tem o objetivo de reunir textos que reflitam os estudos integrados entre contabilidade e tributação.
Neste segundo número, são apresentadas as seguintes questões sobre os reflexos da “nova contabilidade” no direito tributário brasileiro: o impacto das modificações contábeis na apuração do ICMS; as repercussões tributárias relacionadas aos tributos sobre o lucro; o tratamento tributário aplicável aos ajustes contábeis decorrentes do Teste de Adequação de Passivos (TAP); o imposto sobre a renda e o princípio contábil da essência sobre a forma; a norma contábil como fonte de interpretação para determinar os beneficiários do art. 6º da MP 2.159-70/2001; o princípio da substância econômica ou prevalência da substância sobre a forma; operações de arrendamento mercantil; transações entre partes relacionadas; neutralização dos efeitos fiscais de planejamentos tributários baseados na aplicação de novos métodos ou critérios contábeis; books and records: a contabilidade no compliance tributário; ajustes de exercícios anteriores e seus efeitos contábeis e fiscais; além de comentários tributários ao Pronunciamento Técnico CPC 01 (R1) – Redução ao valor recuperável de ativos (impairment).