Ramos Filho CA de M. A AÇÃO CAUTELAR FISCAL ENQUANTO PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA GARANTIR EM JUÍZO A EFETIVIDADE DO RECEBIMENTO DE SEUS CRÉDITOS. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 29º de maio de 2026 [citado 30º de maio de 2026];(53):177-203. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/851