Elali A, Zaranza E. LIMITES À REQUALIFICAÇÃO DE SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIBERDADE ECONÔMICA. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 29º de maio de 2026 [citado 12º de junho de 2026];(53):103-17. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/848