Pandolfo R. REFORMA TRIBUTÁRIA E OS NOVOS PRINCÍPIOS: APORTES PARA A CONSTRUÇÃO DA PRESCRITIVIDADE DOS NOVOS ENUNCIADOS. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 29º de maio de 2026 [citado 30º de maio de 2026];(53):421-42. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/803