Sias RM de, Robbi DB. A INTERPRETAÇÃO, À LUZ DO CONSTRUTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO, DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA LEI ESTADUAL 10.550/2016. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 29º de maio de 2026 [citado 30º de maio de 2026];(53):443-6. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/791