Gabriel A de P, Cavagni M. EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA NO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE ECONÔMICA À LUZ DO TEMA 1.299/STJ E DA SÚMULA 343/STF. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 4º de novembro de 2025 [citado 11º de janeiro de 2026];(52):111-28. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/749