Viana GA. MITOS E REFORMA: ENTRE A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E A INDETERMINAÇÃO. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 20º de maio de 2025 [citado 21º de maio de 2025];(51):63-90. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/726