Silva GC da. A ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA NO BRASIL COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA FISCAL. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de setembro de 2024 [citado 2º de março de 2026];(50):347-66. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/680