Salibe A, Paulsen L. TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO: DAS TAXAS DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL À DEFESA DO MEIO AMBIENTE COMO PRINCÍPIO NORTEADOR DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO E AO IMPOSTO SELETIVO. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 2024 Sep. 30 [cited 2026 Nov. 14];(50):185-211. Available from: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/673