Okuma A. A INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O PROCEDIMENTO ARBITRAL. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 9º de abril de 2024 [citado 25º de abril de 2025];(49):179-93. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/598